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A Lei

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) é a de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN  9394/96), e dispõe para a Educação Especial algumas prescrições, dentre elas:

A educação é um direito de todos e as crianças devem ter acesso ao ensino desde os primeiros anos de vida.

  • Artigo 2º - Titulo II: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • Artigo 58 – Capítulo V: Uma ação educativa comprometida com a cidadania e com a formação de uma sociedade democrática e não excludente deve, necessariamente, promover o convívio com a diversidade, que é a marca da vida social brasileira.

Em acordo com essa lei, as escolas devem respeitar e alimentar com conhecimento todos os alunos, independente de ser pública ou particular. Pois, a educação precisa ser vista como uma condição na preparação dos jovens não só para o mercado de trabalho, mas para sua vida em sociedade. Ainda, traz informações importantes referentes ao currículo; avaliação para o ingresso no ensino superior; participação dos professores na educação; integração do aluno na sociedade; ensino a distância; sistema estadual de ensino;  sistema municipal de ensino e muitas outras determinações.

  • Lei nº 2.094, de 16 de novembro de 1.953 – Concede a isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil;
  • Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1.985 – Torna obrigatória a colocação do “símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências;
  • Lei nº 11.133 de 15 de julho de 2005 – Institui o dia Nacional de Luta da Pessoa com alguma Deficiência.

 Avanços na Lei para a Educação Especial

  • DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991 – Promulga a Convenção no 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes;
  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1.989, dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;
  • DECRETO nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de Junho de 1.994, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual,
  • DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Promulga a convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência,
  • DECRETO Nº 5.904 de 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de Junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.